Lei nº 11.234, de 22/12/05

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

OAB-MT apóia impeachment de Lula e condena PF

Empregado garante adicional de transferência com segundo domicílio

Médico gaúcho condenado por crime contra adolescente terá de cumprir pena em regime fechado

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Pacientes do SUS em Carazinho poderão pagar diferença para ter melhor atendimento

Minuto de celular pré-pago custa o dobro do pós-pago

Rádio Justiça Revista aborda ação de indenização a servidor que teve férias parceladas

Proprietária de automóvel condenada por chamar fiscal da área azul de "macaco favelado"

Detran fará exame gratuito de habilitação em SP

MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado

Juíza cassa mandato de prefeito e vice no Piauí

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Campanha contra nepotismo será lançada quarta-feira pela OAB

TAMG condena mãe que deixou em estado de abandono seus oito filhos menores (Ap. cv. 481.565-2)

Rito sumaríssimo acelera solução de mais de 700 mil ações por ano

A Justiça do Trabalho julga, em média, mais de 700 mil ações por ano pelo rito sumaríssimo, um procedimento simplificado que possibilita a tramitação mais rápida de causas trabalhistas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos.

Município tem legitimidade para fornecimento gratuito de medicamento ou congênere

O município detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação judicial que visa ao fornecimento gratuito de medicamento ou congênere a pessoa desprovida de recursos financeiros e portadora de enfermidade.

Viver em região de fronteira não impede cassação de prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a José Edson Mendonça de Souza, acusado de peculato, determinando a imediata expedição de alvará de soltura do réu.